O que é o Cadastro Único (CadÚnico)?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Instituído pelo Decreto n.º 6.135/2007 e regulamentado por diversas normativas complementares, o CadÚnico é utilizado como base de dados para a seleção e acompanhamento de beneficiários de mais de 20 programas sociais mantidos pelo governo federal, estados e municípios.
O sistema é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador da base de dados. A coleta de informações e o cadastramento das famílias são realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e em postos de atendimento descentralizados dos municípios.
Estar inscrito no CadÚnico não garante automaticamente o recebimento de qualquer benefício. O cadastro funciona como uma porta de entrada: cada programa social possui seus próprios critérios de seleção e elegibilidade. O CadÚnico fornece as informações necessárias para que esses programas identifiquem as famílias que atendem aos requisitos estabelecidos.
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
O CadÚnico é destinado às famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar total de até três salários mínimos. Pessoas em situação de rua também podem ser cadastradas, independentemente de renda. Além dessas condições gerais, famílias com renda superior ao limite podem ser cadastradas quando a inscrição for necessária para a participação em programas sociais específicos que utilizem o CadÚnico como referência.
Critérios de renda para o CadÚnico
| Faixa | Renda per capita mensal | Descrição |
|---|---|---|
| Extrema pobreza | Até R$ 218,00 | Famílias em situação de maior vulnerabilidade social |
| Pobreza | De R$ 218,01 a R$ 660,00 | Famílias com renda baixa, elegíveis a diversos programas |
| Baixa renda | De R$ 660,01 até meio salário mínimo | Famílias que podem acessar programas como Tarifa Social de Energia |
| Acima do limite | Acima de meio salário mínimo | Cadastramento permitido para programas específicos que exijam o CadÚnico |
Documentos necessários para o cadastramento
Para realizar a inscrição no CadÚnico, é necessário que o Responsável Familiar (RF) — preferencialmente uma mulher maior de 16 anos — compareça ao CRAS ou posto de atendimento portando a documentação necessária. O Responsável Familiar é quem presta as informações sobre todos os membros da família e assume a responsabilidade pela veracidade dos dados.
Documentos do Responsável Familiar
O Responsável Familiar deve apresentar obrigatoriamente um documento de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação) e o CPF. Para famílias indígenas e quilombolas, é aceito o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos específicos reconhecidos pela FUNAI e Fundação Cultural Palmares.
Documentos dos demais membros da família
Para cada membro da família, é necessário apresentar pelo menos um documento de identificação. Os documentos aceitos incluem: certidão de nascimento ou casamento, CPF, RG, Carteira de Trabalho, título de eleitor ou Carteira Nacional de Habilitação. Para crianças sem documentação, o cadastro pode ser realizado com a certidão de nascimento. Recomenda-se também levar comprovante de residência atualizado e comprovantes de renda de todos os membros que exerçam atividade remunerada.
Como fazer a inscrição no CadÚnico
Passo a passo para o cadastramento
- Localize o CRAS mais próximo: Identifique o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município. Você pode encontrar o endereço pelo aplicativo "Meu CadÚnico", pelo site do MDS ou ligando para a prefeitura local.
- Verifique a necessidade de agendamento: Em muitos municípios, o atendimento no CRAS é feito por agendamento prévio. Entre em contato por telefone ou pessoalmente para verificar a forma de atendimento do seu município.
- Reúna toda a documentação: Separe os documentos de identificação e CPF do Responsável Familiar, documentos de todos os membros da família, comprovante de residência e comprovantes de renda.
- Compareça ao CRAS no dia agendado: O Responsável Familiar deve comparecer pessoalmente ao CRAS. Em alguns casos, pode ser necessário que outros membros da família também estejam presentes.
- Responda à entrevista social: Um entrevistador do CRAS fará perguntas sobre a composição familiar, moradia, escolaridade, renda, despesas e condições de vida. Responda com sinceridade, pois informações falsas podem acarretar a exclusão do cadastro e de benefícios.
- Receba o comprovante de cadastramento: Após a entrevista, você receberá um comprovante com o Número de Identificação Social (NIS) de cada membro da família. Guarde esse documento com cuidado.
- Acompanhe o processamento: As informações coletadas são enviadas à Caixa Econômica Federal para processamento e inclusão na base nacional do CadÚnico. O prazo de processamento pode variar.
Importante: mantenha o cadastro atualizado
O cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança significativa na situação da família (alteração de renda, mudança de endereço, nascimento, falecimento, etc.). O não cumprimento dessa obrigação pode levar ao bloqueio ou cancelamento de benefícios.
Programas sociais vinculados ao CadÚnico
O CadÚnico é a principal ferramenta de identificação do público-alvo de programas sociais no Brasil. Mais de 20 programas federais utilizam o cadastro como referência para seleção de beneficiários. Além dos programas federais, diversos estados e municípios também utilizam a base do CadÚnico para programas locais de assistência social.
Principais programas federais
Entre os programas mais conhecidos que utilizam o CadÚnico como base estão: o Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do governo federal; a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede descontos na conta de luz; o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade; o Programa Minha Casa Minha Vida, que oferece subsídios para aquisição de moradia; a isenção de taxas em concursos públicos federais; o Programa Pé-de-Meia, voltado para estudantes do ensino médio; o Programa ID Jovem, que garante meia-entrada e vagas gratuitas em transporte interestadual para jovens de baixa renda; e o Programa Cisternas, que atende famílias rurais do semiárido brasileiro.
Programas estaduais e municipais
Diversos estados e municípios possuem programas próprios que utilizam o CadÚnico como base de dados. Exemplos incluem programas estaduais de transferência de renda complementar, isenção de IPTU, tarifa social de água e esgoto, distribuição de cestas básicas, programas de capacitação profissional e acesso facilitado a serviços de saúde. Cada localidade define seus próprios critérios de elegibilidade a partir das informações registradas no CadÚnico.
O Número de Identificação Social (NIS)
O NIS é um número único atribuído a cada pessoa cadastrada no CadÚnico. Esse número é fundamental para identificar o beneficiário nos sistemas dos programas sociais e para consultar informações sobre benefícios. O NIS é gerado automaticamente pela Caixa Econômica Federal após o processamento do cadastro e pode ser consultado pelo aplicativo "Meu CadÚnico", pelo telefone 0800 726 0207 ou diretamente no CRAS.
É importante não confundir o NIS com o PIS (Programa de Integração Social) ou o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Embora todos utilizem uma numeração semelhante, o NIS é específico do CadÚnico, enquanto o PIS é vinculado ao trabalhador do setor privado e o PASEP ao servidor público. Em muitos casos, o número pode ser o mesmo, mas são registros com finalidades distintas.
Atualização e manutenção do cadastro
Manter o CadÚnico atualizado é uma obrigação do Responsável Familiar e condição essencial para a continuidade dos benefícios vinculados. A atualização deve ser feita sempre que houver alteração na composição familiar (nascimento, falecimento, casamento, separação), mudança de endereço, alteração na renda familiar, mudança na situação escolar dos membros ou qualquer outra modificação relevante nas condições de vida da família.
Mesmo que não haja alterações, o cadastro precisa ser atualizado a cada 24 meses. Famílias que não atualizarem o cadastro dentro do prazo podem ter seus benefícios bloqueados ou cancelados. A atualização é feita no CRAS, seguindo o mesmo procedimento do cadastramento inicial. Desde 2023, algumas atualizações simples, como alteração de endereço e telefone, podem ser feitas pelo aplicativo "Meu CadÚnico".
Como consultar o CadÚnico
A consulta ao CadÚnico pode ser realizada por diferentes canais. O aplicativo "Meu CadÚnico", disponível para Android e iOS, permite verificar a situação cadastral, consultar dados da família, verificar a data da última atualização e identificar se há pendências. O site do MDS também oferece ferramentas de consulta, e o telefone 0800 726 0207 da Caixa Econômica Federal pode ser utilizado para obter informações sobre o cadastro e benefícios vinculados.
Averiguação e revisão cadastral
Periodicamente, o governo federal realiza procedimentos de averiguação e revisão cadastral para verificar a consistência dos dados registrados no CadÚnico. A averiguação cadastral ocorre quando são identificadas divergências entre as informações do CadÚnico e outras bases de dados governamentais, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Quando uma família é incluída em processo de averiguação, ela recebe notificação para comparecer ao CRAS e atualizar seus dados. O não comparecimento pode resultar na exclusão do cadastro e no cancelamento de benefícios.